As empresas especializadas em formação de vigilantes, ou centros de formação de vigilantes têm um papel fundamental no desenvolvimento profissional do setor de segurança. São elas as responsáveis por todo o trabalho de habilitação de uma pessoa para exercer a atividade de segurança. De acordo com a legislação brasileira de segurança privada, que foi criada através da lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, atualizada pelas leis nº 8.863, de 28 de março de 1994 e 9.017, de 30 de março de 1995, atualizada pela portaria n 992, de 21 de outubro de 1995, que foi alterada pela portaria n 277, de 13 de abril de 1998, atualizada pela portaria 386, de 3 de agosto de 2006 e pela portaria 387, de 28 de agosto de 2006 (D.O.U), todo o profissional que atua no setor é obrigado a passar por uma empresa de formação.
Os cursos de formação de vigilante são realizados em conformidades com o artigo 81, da portaria 277, atualizada pela portaria 387/86. Para poder se matricular em um dos cursos oferecidos pelos Centros de Formação de Vigilante para o exercício da função é necessário: ser brasileiro (nato ou naturalizado), maior de 21 anos de idade; ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental; ter sido aprovado em exame de saúde física e mental; não possuir antecedentes criminais (sem registro de indiciamento em inquérito policial, não estar sendo processado criminalmente, ou ter sido condenado em processo criminal); estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; e possuir registro no Cadastro de Pessoa Física.
Já as empresas que atuam no setor são obrigadas a possuírem instalações físicas adequadas (comprovadas mediante certificado de segurança) de uso e acesso exclusivos ao estabelecimento, dependências destinadas ao setor administrativo, local seguro e adequado para a guarda de armas e munições; vigilância patrimonial ou equipamentos eletrônicos de segurança ou de filmagem, funcionando ininterruptamente, além de ter no mínimo: - Três salas de aula, com capacidade de formar por mês 60 vigilantes simultaneamente;
- Máximo de 45 alunos por sala de aula;
- Local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal;
- Sala de instrutores;
- Possuir stand de tiro próprio ou de outra instalação da empresa na mesma unidade da federação ou convênio com organização militar, policial ou clube de tiro.
Cursos de formação profissional de Vigilante
De acordo com o artigo 88, os cursos existentes na área de segurança privada são os seguintes: Curso de Formação de Vigilantes. Extensões: Transporte de Valores – Escolta Armada - Segurança Pessoal Privada. O objetivo do Curso é o de dotar o aluno de conhecimentos e habilidades que o capacite para o exercício da profissão de vigilante. Para isso, inclui também as atividades relativas à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, transporte de valores, segurança pessoal, privada e escolta armada, habilitando o aluno para o manuseio de armamento e o emprego de defesa pessoal.
As matérias do Curso de Formação de Vigilantes conforme Portaria 358/2009 são:
- Noções de segurança privada;
- Legislação aplicada e direitos humanos;
- Relações humanas no trabalho;
- Sistema de segurança pública e crime organizado;
- Prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros;
- Educação física
- Defesa pessoal;
- Armamento e Tiro;
- Vigilância;
- Radiocomunicação e alarmes;
- Criminalística e técnica de entrevista.
Este curso tem duração de 138 horas/aula (disciplinas curriculares) e conta com uma avaliação de aprendizagem de 20 horas/aula, outras 2 horas/aula serão dedicadas para a abertura do curso, totalizando 160 horas/aula.
Já o Curso de Extensão em Transporte de Valores, visa dotar o aluno de conhecimentos que o capacite ao desempenho das atribuições de prover segurança no transporte de valores, adotando medidas preventivas e repressivas ante possíveis ataques. O requisito básico para fazer o curso é ter passado pela formação de vigilante. A duração é de 43 horas/aula para as disciplinas curriculares e conta com 7 horas/ aula para verificação de aprendizado, totalizando 50 horas/aula.
Dentre as matérias vistas estão:
- Legislação aplicada;
- Transporte de valores;
- Resoluções das situações de emergência;
- Armamento e tiro.
No Curso de Extensão em Escolta Armada, o aluno recebe ensinamentos específicos para o exercício da escolta armada, adotando medidas preventivas e repressivas anti possíveis ataques. Durante o curso, também são realizadas atividades práticas, com exercícios simulados, aproximando ao máximo da realidade. A duração é de 43 horas/aula para as disciplinas curriculares e conta com 7 horas/ aula para verificação de aprendizado, totalizando 50 horas/aula. Para fazer o curso é preciso ter feito formação de vigilante.
As matérias ministradas no curso são:
- Legislação aplicada;
- Escolta armada;
- Resolução das situações de emergência
- Armamento e tiro.
No Curso de Extensão em Segurança Pessoal Privada, o aluno adquire conhecimentos e técnicas que contribuem para o exercício da segurança pessoal privada. São ensinadas medidas repressivas e preventivas. Também há exercícios práticos e simulações com situações reais. A duração é de 33 horas/aula para as disciplinas curriculares e conta com 7 horas/ aula para verificação de aprendizado, totalizando 40 horas/aula. Para fazer o curso é preciso ter feito formação de vigilante.
As matérias ministradas no curso são:
- Legislação aplicada;
- Segurança pessoal privada;
- Resolução das situações de emergência
- Armamento e tiro.
